Laudos técnicos · Qualidade do ar interior

Laudo de qualidade do ar interior NBR 17037 em Macaé e todo o RJ

Coleta, análise em laboratório acreditado e laudo com ART, pela norma que hoje é a referência técnica — não pela resolução da ANVISA que foi revogada em 2024.

NBR 17037:2023 ISO/IEC 17025 · laboratório Lei 13.589/2018 · PMOC ART registrada no CREA

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Se você pesquisar hoje por laudo de qualidade do ar, quase toda página vai dizer que o serviço é exigido "conforme a Resolução RE nº 9/2003 da ANVISA". Essa resolução foi revogada.

Isso muda os parâmetros que o laudo precisa atender — inclusive o de gás carbônico, que deixou de ser um limite absoluto. Um laudo emitido contra os critérios antigos pode aprovar um ambiente que a norma vigente reprova, e reprovar um que ela aprova.

A RE 09/2003 da ANVISA não vale mais

A Resolução RE nº 9, de 16 de janeiro de 2003, foi revogada pela RDC ANVISA nº 886, de 10 de julho de 2024, que a lista nominalmente no inciso XI do artigo 3º. Desde então, a referência técnica para qualidade do ar interior em ambientes climatizados é a ABNT NBR 17037:2023 — Qualidade do ar interior em ambientes não residenciais climatizados artificialmente: padrões referenciais.

A obrigação de manter o ar em condições adequadas continua existindo — ela não dependia só da RE 09. A Portaria GM/MS nº 3.523/1998, do Ministério da Saúde, segue exigindo limpeza e manutenção dos sistemas de climatização, renovação mínima de ar e responsável técnico para sistemas acima de 5 TR. O que mudou foram os números, que migraram da resolução revogada para a norma técnica.

Os parâmetros da NBR 17037

Três dessas linhas mudaram em relação ao que ainda se lê por aí, e vale explicar cada uma.

O CO₂ deixou de ser um limite absoluto

Esta é a mudança conceitual mais importante da norma, e é a que mais gera laudo errado.

O critério antigo era simples: 1.000 ppm, ponto final. O critério atual é diferencial — até 700 ppm acima da concentração medida no ar exterior, no mesmo período. Isso significa que não existe um número fixo de aprovação: o valor de referência de cada medição depende do ar de fora naquele momento e naquele lugar.

A lógica é boa. O CO₂ interno é usado como indicador de renovação de ar, não como poluente em si. O que interessa é quanto de CO₂ os ocupantes acumularam porque o sistema não renova o suficiente — e isso é a diferença entre dentro e fora, não o valor bruto. Uma edificação em avenida movimentada parte de uma linha de base mais alta que uma em área verde, e cobrar das duas o mesmo número absoluto não mede o que se quer medir.

Material particulado entrou no lugar de poeira total

O critério antigo media aerodispersóides totais, com limite de 80 µg/m³ — um único número para toda a poeira em suspensão, independentemente do tamanho da partícula.

A norma atual separa em PM₁₀ ≤ 50 µg/m³ e PM₂,₅ ≤ 25 µg/m³, em concentração média de 24 horas. A distinção importa porque o tamanho da partícula determina até onde ela chega no sistema respiratório: partículas de até 10 micrômetros ficam nas vias superiores, enquanto as de até 2,5 alcançam os alvéolos. São riscos diferentes, e agora são medidos como tal.

Repare também que o critério é de média em 24 horas, não uma leitura pontual. Isso muda o instrumental e o tempo de campanha.

Bactérias mesófilas: quando entram e quando não

A norma trouxe a contagem total de bactérias, com referência de ≤ 500 UFC/m³. Mas ela é específica quanto ao alcance: a análise é indicada para ambientes com características epidemiológicas diferenciadas — estabelecimentos de saúde e locais de produção ou manuseio de alimentos, por exemplo.

Não é ensaio de rotina para qualquer escritório climatizado. Dizemos isso porque a alternativa é vender um ensaio que a norma não indica para aquele ambiente, e depois ter que justificar por que ele está na fatura. Quando o seu caso é um desses ambientes, o ensaio entra no escopo e explicamos o porquê.

Quantos pontos de amostragem

O número mínimo de amostras é definido pela área construída climatizada:

A esses pontos internos soma-se sempre ao menos uma amostra do ar exterior, no mesmo período — sem ela não há como avaliar o CO₂ diferencial nem a relação I/E de fungos. É por isso que uma proposta que cobra "por ponto" e não menciona a amostra externa geralmente não fecha o escopo da norma.

Como cada parâmetro é medido

Dois requisitos da norma que definem se o laudo se sustenta:

• As análises química e biológica devem ser feitas em laboratório acreditado conforme a ABNT NBR ISO/IEC 17025. Não é qualquer laboratório, e não é análise interna.
• Os equipamentos e amostradores devem ser calibrados em laboratório acreditado. É o mesmo padrão de calibração acreditada que aplicamos em toda a nossa frota de instrumentos — e a razão de o certificado vigente acompanhar cada equipamento.

PMOC e laudo de qualidade do ar são documentos diferentes

Essa confusão custa caro, porque leva o cliente a achar que está em dia quando não está.

A relação entre os dois é de encaixe: o laudo costuma ser um dos itens de controle previstos dentro do PMOC. O plano diz que a avaliação do ar será feita; o laudo é a evidência de que foi feita e do resultado. Ter PMOC não dispensa o laudo, e ter laudo não dispensa o PMOC.

Uma observação honesta sobre a Lei nº 13.589/2018, que instituiu a obrigatoriedade do PMOC: ela remete nominalmente à Resolução nº 9 de 2003 da ANVISA — que hoje está revogada. A própria lei também remete às normas técnicas da ABNT, e é essa remissão que sustenta juridicamente o uso da NBR 17037 como referência de parâmetros.

Quem fiscaliza e o que acontece

A base é sanitária, não trabalhista. Quem fiscaliza é a Vigilância Sanitária — a ANVISA e, no dia a dia, as vigilâncias estadual e municipal. O enquadramento de infração se dá pela Lei nº 6.437/1977, que prevê advertência, multa, interdição parcial ou total do estabelecimento e cancelamento do alvará de licenciamento, entre outras sanções.

Duas honestidades sobre isso. Primeira: a Lei 6.437/1977 não traz um dispositivo específico sobre climatização ou qualidade do ar — o enquadramento é feito por incisos genéricos de infração sanitária. Segunda: a Lei 13.589/2018 não estabelece penalidades próprias. Quem promete "multa de valor X por laudo vencido" está inventando precisão que a lei não tem.

Vale separar também das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho. A NR-17, no item 17.8.4.2, trata de conforto térmico no trabalho e estabelece faixa de temperatura entre 18 e 25 °C para ambientes climatizados — sem fixar valor numérico de velocidade do ar ou de umidade. É avaliação ocupacional, complementar e distinta do laudo sanitário de qualidade do ar. Misturar os dois conjuntos de valores na mesma tabela é erro técnico comum.

Onde o laudo é exigido

O critério legal não é por tipo de prédio, e sim por duas condições objetivas: ser edificação de uso público e coletivo com climatização artificial, pela Lei 13.589/2018, e ter sistema acima de 5 TR, que é o gatilho da Portaria 3.523/1998 para exigir responsável técnico pelo PMOC.

Na prática isso alcança escritórios, shoppings, hospitais e clínicas, aeroportos, escolas, hotéis, bancos, academias, restaurantes e repartições públicas. E há um caso com exigência adicional: a Portaria 3.523/1998 determina que ambientes com filtros absolutos ou instalações especiais — hospitalares e de processos produtivos — sigam normas específicas complementares.

Como funciona na prática

O que fazemos e o que não fazemos

• Fazemos: plano de amostragem, coleta em campo com instrumentos calibrados em laboratório acreditado, análises em laboratório acreditado ISO/IEC 17025, laudo com ART, diagnóstico das causas das não conformidades e reavaliação após adequação. Também elaboramos o PMOC e projetamos e executamos as adequações de climatização quando o laudo aponta que a causa está no sistema.
• Não fazemos: não emitimos laudo sem amostra do ar exterior, porque sem ela não há como avaliar CO₂ nem relação I/E pela norma vigente; e não indicamos ensaio de bactérias mesófilas em ambiente que a norma não indica.

Perguntas frequentes sobre laudo de qualidade do ar